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Leis Federais

Lei nº 7.802, de 11 de Julho de 1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei Nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a vigilância Sanitária a que Ficam Sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. 

Lei 6938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 

Lei nº 9.605/98 - Meio ambiente-Sanções Criminais
Estabelece sanções criminais aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente. Com esse objetivo básico, a Lei nº 9.605 pretendeu substituir todas as sanções criminais dispostas de forma esparsa em vários textos legais voltados à proteção ambiental, tais como o Código Florestal, o Código de Caça, o Código de Pesca, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (art. 15) e outros.

Lei nº 9795, de 27 de Abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. 

Lei Nº 7.347, de 24 de  Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Lei nº 6766 de 19 de Dezembro de 1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.  

Lei N° 2.001, de 29 de abril de 1992
Estabelece a obrigatoriedade do Controle de Vetores nos estabelecimentos indicados, como forma de garantir a saúde da população exposta 


Resoluções CONAMA


  Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e sobre o estudo prévio de impacto ambiental.

Resolução CONAMA Nº 5, De 5 De Agosto de 1993
Considerando a determinação contida no art. 3º da Resolução/CONAMA nº 006, de 19 de setembro de 1991, relativa a definição de normas mínimas para tratamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, bem como a necessidade de estender tais exigências aos terminais ferroviários e rodoviários. 

Resolução CONAMA nº 273
considerando que toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais.

Resolução nº 319 de 4 de Dezembro de 2002
Dá nova redação a dispositivos da Resolução CONAMA n o 273, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços.  


Resolução normativa do CRQ


Resolução Normativa nº  164/00, de 13.07.2000.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro nos CRQs das entidades que possuam piscinas públicas ou coletivas.


Decretos Estaduais

Decreto Lei No 230, de 18 de julho de 1975
Estabelece normas de controle de insetos e roedores nocivos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto N° 480, de 25 de novembro de 1975
Regulamenta o Decreto-Lei nº 230, de 18 de julho de 1975, que estabelece normas de controle de insetos e roedores nocivos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 

 

Decretos Federais

Decreto Nº 4.074, de 4 de Janeiro de 2002.
Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 

Decreto nº 20.356, de 17 de agosto de 1994
Regulamenta a Lei n.º 1.893, de 20.11.91, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.


Resoluções da ANVISA


Resolução -RDC Nº 18 de 29 de Fevereiro de 2000.
Dispõe sobre  Normas Gerais para funcionamento de Empresas Especializadas na prestação de Serviços de Controle de Vetores e Pragas Urbanas. 

Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Resolução -RDC nº 54 de 15 de Junho de 2000
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Água Mineral Natural e Água Natural. 

Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002(*)
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos.

Resolução - RE Nº 00 9, de 16 de Janeiro de 2003
Dispõe sobre a qualidade do ar em ambientes climatizados de uso público e coletivo


Resolução RDC n.º 33, de 25 de fevereiro de 2003 - D.O.U de 05/03/2003  
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde  


Portarias

Portaria nº 1469 de 29 de Dezembro de 2000. Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. 

Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 D.O. de 01/08/97  
Vide Res. CNNPA nº 33/77 pág 7.15(77) 0 e Portaria nº 1.428/93 - MS 9 pág. 2.65

Portaria nº 319 de 15 de agosto de 2003
Estabelece os requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro, certificação, qualificação, habilitação, experiência e treinamento profissional de auditores ambientais para execução de auditorias ambientais que especifica.